REQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PLC 45/2023 QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 639, DE 17 DE MARÇO DE 1997, DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1956, DE 2 DE JANEIRO DE 2006, E INCLUI O ARTIGO 1º-A NA LEI Nº 9161, DE 26 DE MARÇO DE 2001, CONFORME ESPECIFICA.
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 08/08/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 45/2023
Último Local: 09/08/2023 09:38:21 - Secretaria Legislativa - Anexado à propositura
Tramitação
Aprovado na sessão ordinária de 08/08/2023.
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