Projeto de Lei nº 248/2023

ESTABELECE A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS E SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONTROVÉRSIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Autoria: ANDRÉ RODINI

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/11/2023

Proposição Eletrônica: P1506112635/28034

Protocolo: 37896/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 14926/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/04/2024 08:00:20 - Arquivo - Proposição promulgado pelo Executivo Municipal

  • 1 - Comissão de Administração, Planejamento, Habitação, Obras e Serviços Públicos - Relatoria: PAULO MODAS -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tributária - Relatoria: RENATO ZUCOLOTO -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - 18/2024 Presidência CMRP 15/03/2024 09:15:54
  • 09/04/2024 08:00:20
    Proposição promulgado pelo Executivo Municipal
    Origem: Externo - Executivo
    Destino: Arquivo
  • 18/03/2024 11:34:55
    Aguardando promulgação da lei

    Encaminha Autógrafo nº 18/2024.

    Protocolo PMRP 2024/045849 enviado em 18/03/2024 às 11:36:14

    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Externo - Executivo
  • 12/03/2024 19:57:22
    Aprovado
    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 11/03/2024 17:26:41
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Plenário
  • 11/03/2024 17:26:16
    Em andamento
    Origem: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 11/03/2024 17:18:09
    Parecer apresentado

    Parecer CFOFCT 38/2024 incorporado em 11/03/2024 as 17:18

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 11/03/2024 17:17:30
    Parecer apresentado

    Parecer CCJR 39/2024 incorporado em 11/03/2024 as 17:17

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 11/03/2024 15:09:02
    Parecer apresentado

    Parecer CAPHOSP 4/2024 incorporado em 11/03/2024 as 15:09

    Origem: Protocolo
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 12/12/2023 15:59:25
    Aguardando emissão de parecer da comissão
    Origem: Assessoria Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  • 11/12/2023 08:19:44
    Tramite-se nas comissões permanentes
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Assessoria Técnica Legislativa
  • 29/11/2023 08:07:26
    Em pauta para recebimento de emendas

    10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO 

    Origem: Plenário
    Destino: Secretaria Legislativa
  • 27/11/2023 13:37:30
    Proposição apresentada em Plenário
    Origem: Secretaria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 27/11/2023 13:37:11
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 27/11/2023 11:46:36. Matéria incorporada em 27/11/2023 13:37:11, sob protocolo nº 37896/2023

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria Legislativa
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