INDICAMOS A PREFEITURA A ADOÇÃO DE PL QUE INSTITUI MECANISMOS ATRAVÉS DA RETENÇÃO DAS PARCELAS REPASSADAS PELO MUNICÍPIO, EM CONTA VINCULADA, PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI
Data de Apresentação: 14/12/2023
Proposição Eletrônica: P1091854665/28676
Protocolo: 38700/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/12/2023 09:26:05 - Externo - Executivo - Encaminhamento ao Executivo
Deliberações em Plenário
Tramitação
Protocolo PMRP 2023/205963 enviado em 18/12/2023 às 09:26:57
Aprovado englobadamente na sessão ordinária de 14/12/2023.
Proposição eletrônica enviada em 13/12/2023 18:34:54. Matéria incorporada em 14/12/2023 08:46:48, sob protocolo nº 38700/2023
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