DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS EVENTOS PROMOVIDOS OU AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO QUE CONTENHAM PARQUE DE DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: BRANDO VEIGA
Data de Apresentação: 22/12/2023
Proposição Eletrônica: P359704802/28790
Protocolo: 39203/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/2024 18:13:19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 22/12/2023 08:48:10. Matéria incorporada em 22/12/2023 12:27:14, sob protocolo nº 39203/2023
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