DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ELIZEU ROCHA
Data de Apresentação: 15/01/2024
Proposição Eletrônica: P937470120/29300
Protocolo: 39405/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/2024 18:13:19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 12/01/2024 19:17:48. Matéria incorporada em 15/01/2024 10:01:01, sob protocolo nº 39405/2024
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