DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO E BANHEIRO EM GUARITAS E PORTARIAS DE EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DOMICILIARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: IGOR OLIVEIRA
Data de Apresentação: 22/01/2024
Proposição Eletrônica: M300973017/29468
Protocolo: 39469/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 21/02/2024 18:13:19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Aguardando emissão de parecer da comissão
Deliberações em Plenário
Tramitação
10 DIAS PARA EMENDAS, CONFORME O ART. 129 DO REGIMENTO INTERNO
Proposição eletrônica enviada em 19/01/2024 17:45:03. Matéria incorporada em 22/01/2024 08:45:44, sob protocolo nº 39469/2024
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