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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ COMO IDENTIFICAÇÃO DOS SEGURANÇAS DAS CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES LOCAIS DE EVENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE COBERTURA NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE O DAERP - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO RESSARÇA SEUS CLIENTES QUANDO DA DUPLICIDADE DE VALORES PAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PROPRIO MUNICIPAL DE EDULIA COELHO SANTILI.

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE AS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO CONSTEM O NOME DO ARQUITETO E DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS - CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IDENTIFIQUEM NA NOTA FISCAL O NÚMERO DO "IMEI" DO APARELHO CELULAR - CONFORME ESPECÍFICA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, PELOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM TODAS AS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NOS PASSEIOS E CALÇADAS, DE MATERIAIS QUE PERMITAM A PERMEABILIZAÇÃO DO SOLO NA CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.