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ALTERA O INCISO XVIII DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.253 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

Data de Apresentação: 08/02/2024

Protocolo: 40604/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 21/02/2024 18:12:10: Aguardando emissão de parecer da comissão