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  • Projeto de Lei Complementar nº 404/1995

    ELABORAÇÃO LEGISLATIVA - FIXA NORMAS TÉCNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 21/03/1995
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CAPHOSP nº 44/2001
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 23/12/2004 00:00:00: Prejudicado
    PREJUDICADO EM 23/12/04, PELA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL A RESPEITO.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 699