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  • Projeto de Lei Complementar nº 516/1999

    CRIA INCENTIVO FISCAL PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE EMPREGUEM CIDADÃOS COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 09/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 31/08/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1079, DE 01/09/2000. ADIN Nº 115.876.0/0 - PROCEDENTE - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527