Projeto de Lei Complementar nº 175/2005
PERMITE O DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 172/2005
AUTORIZA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL NA RUA BARRETOS, CONFORME ESPECIFICA.
Projeto de Lei Complementar nº 134/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À ESTE ÚLTIMO ARTIGO, NA LEI Nº 9566/02, QUE INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
New message