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  • Projeto de Lei Complementar nº 175/2005

    PERMITE O DESDOBRO DE TERRENOS URBANOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: WANDEIR SILVA
    Data de Apresentação: 29/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/12/2005 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 1980, DE 08/03/06. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 682

  • Projeto de Lei Complementar nº 172/2005

    AUTORIZA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIAL NA RUA BARRETOS, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: WANDEIR SILVA
    Data de Apresentação: 24/11/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 01/12/2005 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR 1979, DE 08/03/06. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 682

  • Projeto de Lei Complementar nº 134/2005

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À ESTE ÚLTIMO ARTIGO, NA LEI Nº 9566/02, QUE INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.

    Autoria: WANDEIR SILVA
    Data de Apresentação: 22/09/2005
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/12/2005 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1978, DE 08/03/06.- (INCONSTITUCIONAL) - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 682