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  • Projeto de Lei Complementar nº 454/2007

    ALTERA O CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTÍTUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1430, DE 30/12/02, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1941, DE 21/12/05.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 08/05/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 06/10/2011 00:00:00: Retirado pelo autor
    Retirado pelo autor conforme requerimento nº031470/2011 -
    Arquivo Permanente: Rolo 819

  • Projeto de Lei Complementar nº 420/2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DO IPTU PARA O IMÓVEL QUE FAÇA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRAS LIVRES OU QUE TENHA EM SUA CALÇADA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 06/02/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 790/2007 , CCJR nº 1607/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/02/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2180, DE 11/04/07. DECRETO Nº 017, DE 11/02/08 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LC). DOM: 12/02/08. ADIN Nº 164.500-0/0-00. LIMINAR EM MAIO/08. ACÓRDÃO EM ABRIL/09. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 701