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  • Projeto de Lei Complementar nº 487/2007

    ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

    Autoria: SILVIO MARTINS
    Data de Apresentação: 25/09/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 1099/2007 , CFOFCT nº 115/2007 , CCJR nº 2250/2007
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/11/2007 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2235, DE 12/12/07.- - SILÊNCIO DO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 718