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  • Projeto de Lei Complementar nº 198/2015

    DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE PESSOAS DEVIDAMENTE CAPACITADAS PARA REALIZAÇÃO DE PODAS DE ÁRVORE E EXIBIÇÃO DE CREDENCIAL PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: MARCOS PAPA
    Data de Apresentação: 21/05/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 774/2015 , CCJR nº 1484/2015
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 14/06/2016 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 2.775, DE 01/07/2016. DOM: 04/07/2016 - APROVADOS E AGUARDANDO PROMULGAÇÃO PELO PREF.MUNIC
    Texto Integral