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  • Projeto de Lei Complementar nº 84/2017
    Em Tramitação

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.

    Autoria: IGOR OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 21/11/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 21/11/2017 00:00:00: Em pauta para recebimento de emendas
    Texto Integral