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EMENDA AO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, O QUAL DISPÓE SOBRE AS ISENÇÕES DE ISS.

Autoria: Renato Zucoloto

Data de Apresentação: 03/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 25/05/2023 12:11:30: Arquivado final legislatura

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2158/2006 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - PISICINAS).

Autoria: Renato Zucoloto

Data de Apresentação: 03/08/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 150/2017 , CCJR nº 307/2017

Localização Atual: Secretaria Legislativa

Situação em 14/09/2017 00:00:00: Aprovado