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  • Projeto de Lei Complementar nº 60/2022
    Em Tramitação

    ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2415/70, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RAMON FAUSTINO
    Data de Apresentação: 02/12/2022
    Protocolo: 22232/2022
    Regime de Tramitação: Urgência Especial
    Matéria Anexada: REQ 566/2023
    Substitutivo [1]
    Localização Atual: Assessoria Técnica Legislativa
    Situação em 14/02/2023 20:00:00: Projeto sem parecer
    Texto Integral