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INSTITUI A LICENÇA REMUNERADA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, “LICENÇA MARIA DA PENHA”, ALTERANDO A LEI Nº 3181/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: COLETIVO POPULAR JUDETI ZILLI

Data de Apresentação: 29/02/2024

Protocolo: 41561/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Situação em 11/03/2024 16:41:16: Aguardando emissão de parecer da comissão