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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 423/1999

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO BAIXADO CHEFE EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 8544, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (REGULAMENTA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS ESPECIAIS).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 25/11/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 09/12/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/99-DE 10/12/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 518

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 386/1999

    SUSTA EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 8532, DE 13/08/99, ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE.- (OBRIGA INSTALAR INTERNET EDITAIS CONCORRÊNCIA PÚBLICA).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 01/10/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 23/09/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº343/99-DE 24/09/99- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 515

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 366/1999

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO PROF.DR. PAULO FREDERICO LUDWIG ECKER.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 12/08/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 16/09/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 336/99-DE 17/09/1999- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 515

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 332/1999

    SUSTA EFEITS JURÍDS ATOS NORMATIVS EXECUTIVO DETERMINOU NÃO CUMPRIMENTO LEIS 8383 E 8385 ARGUIND.INCONSTITUC. (PROÍBE VENDA LASER POINTER)-(OBRIGA FILTRO ÁGUA BAR).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 18/05/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 03/08/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/99 DE 04/08/1999.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 513

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 307/1999

    CONCEDE TÍTULO CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SR.JOSÉ PINHO DE OLIVEIRA.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 08/04/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 20/04/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/99 DE 22/04/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 512

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 290/1999

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SR. THIRSO CRUZ.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 02/03/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/04/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/99 DE 14/04/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 511

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 285/1999

    CONCEDE TÍTULO CIDADÃO RIBEIRÃOPRETANO AO SR.ROBERTO RODRIGUES.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 23/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/03/1999 00:00:00: Aprovado
    DECR.LEG.218 DE 26/03/99 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 508

  • Projeto de Decreto Legislativo nº 276/1999

    SUSTA EFEITS JURÍDS ATO NORMATIVO EXECUTIVO QUE DETERMINOU O NÃO CUMPRIMENTO LEI 8290 ARGUIND.INCONSTITUC.- (PROJETO TREM BOM).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 11/02/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 27/05/1999 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/99-DE 27/05/99.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 511