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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017

    REVOGA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 039, DE 24/01/2017, DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (REAJUSTE DE 15,53% SOBRE AS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO).

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 02/02/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 07/02/2017 00:00:00: Aprovado
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 08/02/2017. DOM: 10/02/2017 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 938