SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 127, DE 11/05/2016, QUE DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 13772/16, QUE DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, ALÉM DAS AUTORIDADES DE PRAXE, O NOME DO ARQUITETO E ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS MESMAS, PRECEDIDO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL (CAU-CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO E CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA), CONFORME ESPECIFICA.