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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024
    Em Tramitação

    SUSTA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8 DE 12 DE JANEIRO DE 2024

    Autoria: Coletivo Popular Judeti Zilli
    Data de Apresentação: 16/01/2024
    Protocolo: 39436/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 21/02/2024 18:13:45: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral