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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2024

    SUSTA OS EFEITOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 8 DE 12 DE JANEIRO DE 2024

    Autoria: Coletivo Popular Judeti Zilli
    Data de Apresentação: 16/01/2024
    Protocolo: 39436/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/01/2025 11:26:32: Arquivado final legislatura

    Arquivado nos termos do Ato da Mesa nº 05 de 02 de janeiro de 2025.

    Texto Integral