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  • Projeto de Resolução nº 49/2002

    DISPÕE SOBRE ESTIPULAÇÃO DE MULTAS PARA O USO DE TABACO NO INTERIOR DA CÂMARA MUNICIPAL E EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

    Autoria: LEOPOLDO PAULINO
    Data de Apresentação: 28/05/2002
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 611/2002 , CTRLP nº 88/2002 , CCJR nº 942/2002
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 04/06/2002 00:00:00: Aprovado
    RESOLUÇÃO Nº 35/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002.- - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Arquivo Permanente: Rolo 620