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  • Projeto de Resolução nº 170/2014

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ACESSIBILIDADE UNIVERSAL, CONFORME ESPECIFICA.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 16/12/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Pareceres de Comissões: CFOFCT nº 535/2015 , CCJR nº 978/2015
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 12/03/2015 00:00:00: Aprovado
    RESOLUÇÃO Nº 160, DE 13 DE MARÇO DE 2015. DOM: 17/03/2015 - PROMULGADO PELA PRESIDÊNCIA
    Texto Integral
    Arquivo Permanente: Rolo 883