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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 31/1996

    ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE PROÍBE ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS NO ÚLTIMO ANO DA LEGISLATURA OU DO MANDATO EXECUTIVO.

    Autoria: VICENTE SEIXAS
    Data de Apresentação: 22/02/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 30/09/1999 00:00:00: Retirado pelo autor
    Arquivo Permanente: Rolo 515