Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 10/2008
ACRESCENTA ARTIGO 85-A, E § 6º E 7º NO ARTIGO 141,DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.
Arquivado conforme ato da Mesa n° 95/21
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