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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023
    Em Tramitação

    ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 118, 174, 191, 193 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FRANÇA
    Data de Apresentação: 05/09/2023
    Protocolo: 34558/2023
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
    Situação em 20/09/2023 17:56:37: Aguardando emissão de parecer da comissão
    Texto Integral