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  • SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS, DIRETORES E DEMAIS CARGOS DO PODER PÚBLICO QUE ANTECIPEM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO, AO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

    Autoria: DR. JORGE PARADA
    Data de Apresentação: 28/11/2006
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO