INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE DÉBITOS COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO, COMO FORMA DE OFERECER AOS CONTRIBUINTES A OPORTUNIDADE DE QUITAR SEUS DÉBITOS JUNTO A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.