Lei Ordinária nº 14108, de 07/12/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES MÉDICOS.

Matéria: PL nº 303/2017 (ISAAC ANTUNES)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/2017

Data de Publicação: 08/12/2017

Veículo de Publicação: D.O.M

Situação: Em vigor

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