INSTITUI O PRÊMIO AMIGO DA PRIMEIRA INFÂNCIA.
Matéria: PR nº 138/2017 (GLÁUCIA BERENICE)
Data de Promulgação: 04/04/2018
Data de Publicação: 06/04/2018
Veículo de Publicação: D.O.M - Pág. 7
Situação: Em vigor
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