Lei Complementar nº 2877, de 06/06/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 32/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/06/2018

Data de Publicação: 06/06/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 14069 de 05/10/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME ESPECIFICA. (AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO). A LC 2877/18, REVOGOU A LEI ORDINÁRIA Nº 14069/17.
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