Lei Ordinária nº 14227, de 29/08/2018
INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 29/08/2018
Data de Publicação: 31/08/2018
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 5
Situação:
Em vigor, parte declarada inconstitucional
Observações: DECRETO Nº 261, DE 04/09/2018 (DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI). DOM: 05/09/18. ACÓRDÃO EM 10 DE ABRIL D 2019, JULGOU PARCIALMENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º.
Nova Pesquisa
Voltar