Resolução nº 75, de 12/09/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 89º DA RESOLUÇÃO Nº 174/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI - NÃO LIMITA O NÚMERO DE COMISSÕES EM FUNCIONAMENTO).

Matéria: PR nº 71/2018 (DR. LUCIANO MEGA)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2018

Data de Publicação: 14/09/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

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