Lei Ordinária nº 14243, de 02/10/2018
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/10/2018
Data de Publicação: 10/10/2018
Veículo de Publicação: DOM
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Situação:
Em vigor (execução suspensa parcial)
Observações: VETO PARCIAL AO INCISO II DO ARTIGO 1º E AOS ARTIGOS 3º, 4º E 6º. VETO PARCIAL REJEITADO E LEI PUBLICADA NOVAMENTE NO DIA 20/11/2018. DECRETO Nº 339, DE 07/12/2018 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS VETADOS. DOM: 07/12/2018.
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DECRETO 339 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 |
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