Lei Complementar nº 2916, de 06/11/2018

REVOGA A LEI MUNICIPAL N°5.679, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE 1° GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC nº 73/2018 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/11/2018

Data de Publicação: 07/11/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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