Resolução nº 92, de 14/12/2018

ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO N° 89, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018,CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL).

Matéria: PR nº 94/2018 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 17/12/2018

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 5

Situação: Em vigor

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