Lei Ordinária nº 14323, de 24/04/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, CONFORME ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 24/04/2019
Data de Publicação: 26/04/2019
Veículo de Publicação: DOM
- Pág. 9
Situação:
Execução suspensa
Observações: DECRETO Nº 102, DE 02/05/2019 DETERMINA O NÃO CUMPRIMENTO DESTA LEI. DOM: 06/05/2019. ADI Nº 2144100-53.2019.8.26.0000 ACÓRDÃO EM NOV/2019.
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DECRETO 102 DE 02 DE MAIO DE 2019 |
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