Lei Ordinária nº 14357, de 24/06/2019

OBRIGA QUE OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INFORMEM SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO DE CRIANÇAS.

Matéria: PL nº 187/2018 (ORLANDO PESOTI)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/06/2019

Data de Publicação: 25/06/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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