Decreto Legislativo nº 32, de 28/06/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS VIII E IX, DO ARTIGO 135, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2866, DE 27 DE ABRIL DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2146772-68.2018.8.26.0000 ("REVISÃO DO PLANO DIRETOR", AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL).

Matéria: PDL nº 25/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/06/2019

Data de Publicação: 02/07/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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