Decreto Legislativo nº 34, de 02/08/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 9º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10, DA LEI Nº 14242, DE 28/09/2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS JULGOU INCONSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2251259-89.2018.8.26.0000 ("LEI LUCAS", AUTORES: VEREADOR MARCOS PAPA E OUTROS).

Matéria: PDL nº 27/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/08/2019

Data de Publicação: 06/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 3

Situação: Em vigor

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