DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria: PLC nº 49/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)
Data de Promulgação: 06/08/2019
Data de Publicação: 07/08/2019
Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2
Situação: Em vigor
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