Lei Complementar nº 2983, de 09/08/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SOB A GESTÃO DA TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 52/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/08/2019

Data de Publicação: 09/08/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 4

Situação: Em vigor

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