Decreto Legislativo nº 45, de 18/09/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 10672, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2001814-52.2019.8.26.0000 (RESERVA DE ÁREAS PARA ESTACIONAMENTOS ESPECIAIS. AUTOR: VEREADOR BERTINHO SCANDIUZZI).

Matéria: PDL nº 32/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/2019

Data de Publicação: 19/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 8

Situação: Em vigor

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