Lei Complementar nº 2992, de 16/09/2019
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO AO PROJETO GABI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 16/09/2019
Data de Publicação: 26/09/2019
Veículo de Publicação: DOM
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