Lei Ordinária nº 14397, de 26/09/2019

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

Matéria: PL nº 160/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/09/2019

Data de Publicação: 27/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 2

Situação: Em vigor

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