Lei Ordinária nº 14397, de 26 de setembro de 2019

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14397/2019
Esfera Federação: Municipal Data: 26/09/2019
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.
Matéria Legislativa: PL nº 160/2019 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 2 Data Publicação: 27/09/2019
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 15/07/2020 às 02h00m
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