Decreto Legislativo nº 48, de 27/09/2019

SUSPENDE A EXECUÇÃO DA LEI Nº 14263, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, POR FORÇA DA DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A JULGOU INCONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA ADIN Nº 2017754-57.2019.8.26.0000 (ADOÇÃO DE MECANISMOS DE CONTROLE NOS PROCESSOS DE MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR: VEREADOR PAULO MODAS).

Matéria: PDL nº 33/2019 (MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/09/2019

Data de Publicação: 30/09/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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