Lei Complementar nº 3009, de 21/11/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2999, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019, PRORROGANDO O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD II -JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP.

Matéria: PLC nº 96/2019 (PREFEITO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/11/2019

Data de Publicação: 27/11/2019

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 6

Situação: Em vigor

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