Lei Ordinária nº 14449, de 17 de fevereiro de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14449/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 17/02/2020
Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO A REALIZAR REPASSE PARA AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13019/2014.
Matéria Legislativa: PL nº 18/2020 Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOM Pág. 4 Data Publicação: 26/02/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 10/07/2020 às 16h15m
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