Lei Ordinária nº 14455, de 09 de março de 2020

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 14455/2020
Esfera Federação: Municipal Data: 09/03/2020
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES E/OU RESPONSÁVEIS QUE ESTIVEREM COM PESSOAS COM MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Legislativa: PL nº 21/2020 Autoria: RODRIGO SIMÕES
Veículo Publicação: DOM Pág. 1 Data Publicação: 10/03/2020
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Consulta gerada em 09/07/2020 às 20h52m
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