Lei Ordinária nº 14455, de 09/03/2020

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS MÃES E/OU RESPONSÁVEIS QUE ESTIVEREM COM PESSOAS COM MICROCEFALIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 21/2020 (RODRIGO SIMÕES)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/03/2020

Data de Publicação: 10/03/2020

Veículo de Publicação: DOM - Pág. 1

Situação: Em vigor

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